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Anotação em CTPS

A Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS é um documento obrigatório para toda pessoa que venha a prestar algum tipo de serviço à outra pessoa (como empregado), seja na indústria, no comércio, na agricultura, na pecuária e de natureza doméstica.

O prazo para que o empregador realize as anotações necessárias na CTPS e a devolva ao empregado é de 48 (quarenta e oito) horas.

Quando deve ser realizada a anotação em CTPS?

  • No ato da admissão;
  • Na data-base (correção salarial);
  • Nas férias;
  • A qualquer tempo, por solicitação do trabalhador;
  • No caso de rescisão contratual; ou
  • Necessidade de comprovação perante a Previdência Social.

O Que Devo Fazer?

Caso não tenha tido as anotações realizadas na CTPS dentro dos prazos estipulados acima, poderá cobrar judicialmente a realização das mesmas e ainda cobrar indenização pelos dias de atraso.

Lembrando ainda que o empregador que realizar anotações desabonadoras na CTPS estará sujeito a reparar o empregado por danos morais, dependendo da gravidade das anotações ou da prática discriminatória caracterizada pela intenção de causar dano ou constrangimento ao mesmo.

CUIDADO COM A PRESCRIÇÃO!

Prescrição consiste no prazo previsto em lei para o exercício do direito de ação. A perda do prazo importa na perda do direito. Se você possui um direito Previdenciário e/ou Trabalhista, fique atento!