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Aposentadoria especial por tempo de contribuição

Benefício devido à pessoa que trabalha exposto a agentes nocivos à saúde, tais como calor e ruído, desde que de forma contínua e ininterrupta, em níveis de exposição superiores dos limites estabelecidos em legislação própria.

Na aposentadoria especial por tempo de contribuição é possível o trabalhador aposentar-se após atingir 25, 20 ou 15 anos de contribuição, a depender do agente nocivo a que foi exposto.

Ainda, para fazer jus ao benefício, é necessário que o cidadão tenha efetivamente trabalhado pelo tempo mínimo de 180 meses, uma vez que períodos de auxílio-doença, por exemplo, não são considerados para cumprir este requisito.

Observação: Para a aposentadoria especial, necessário se faz que o trabalhador apresente documentos que comprovem a exposição a agentes nocivos, a exemplo do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a ser fornecido pelos empregador.

CUIDADO COM A PRESCRIÇÃO!

Prescrição consiste no prazo previsto em lei para o exercício do direito de ação. A perda do prazo importa na perda do direito. Se você possui um direito Previdenciário e/ou Trabalhista, fique atento!