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Auxílio-reclusão

Auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes do segurado preso de baixa renda (a baixa renda deverá ser a do segurado, e não do dependente), desde que não receba remuneração da empresa e nem estiver em gozo de auxílio-doença, abono de permanência em serviço ou aposentadoria.

O benefício só será cabível para o preso em regime fechado, semi-aberto, medida sócio-educativa de internação e nas prisões cautelares, excluindo-se o regime aberto e a prisão civil.

Inexiste carência (número mínimo de contribuições mensais necessárias à concessão de benefícios previdenciários) para o auxílio-reclusão.

A partir de 01/01/2018, o valor limite para fim de concessão do benefício de auxílio-reclusão corresponde a R$ 1.319,18 (mil trezentos e dezenove reais e dezoito centavos), conforme previsto Portaria MF nº 15, de 16 de JANEIRO de 2018. Em outras palavras, para que os dependentes tenham direito ao benefício, o último salário de contribuição do segurado preso deverá ser igual ou inferior a R$ 1.319,18 (mil trezentos e dezenove reais e dezoito centavos).

Obs.: no caso de fuga, o benefício será suspenso e, se houver recaptura do segurado, o benefício será restabelecido a contar da data em que esta ocorrer, desde que esteja ainda mantida a qualidade ele segurado. Falecendo o segurado detido, o auxílio-reclusão que estiver sendo pago será automaticamente convertido em pensão por morte.

CUIDADO COM A PRESCRIÇÃO!

Prescrição consiste no prazo previsto em lei para o exercício do direito de ação. A perda do prazo importa na perda do direito. Se você possui um direito Previdenciário e/ou Trabalhista, fique atento!