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Benefício ao trabalhador portuário avulso

O benefício ao trabalhador portuário avulso consiste na garantia de um salário mínimo mensal ao cidadão com no mínimo 60 anos que, na condição de trabalhador avulso em área portuária, não tenha implementado as condições mínimas necessárias para se aposentar, nem possua renda suficiente para manter a si mesmo e à sua família.

Além de comprovar a condição de trabalhador avulso em área portuária, para ter direito ao benefício é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja inferior a 1/4 do salário-mínimo. Esta renda será avaliada considerando o salário do beneficiário, do esposo (a) ou companheiro (a), dos pais, da madrasta ou do padrasto, dos irmãos solteiros, dos filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que residam na mesma casa.

Quem é o trabalhador portuário avulso?

Considera-se trabalhador portuário avulso, para fins do recebimento do benefício, aquele que possui domicílio no Brasil e cadastro ativo ou registro ativo junto ao OGMO – Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso.

Esse benefício não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

Cancelamento do benefício ao trabalhador portuário avulso

O benefício ao trabalhador portuário avulso deve ser revisto a cada ano para avaliação do critério referente à subsistência do beneficiário e tem as seguintes causas de cessação:

  1. morte do beneficiário;
  2. morte presumida ou de ausência do beneficiário, declarada em juízo;
  3. concessão de qualquer benefício do RGPS ou de outro regime de previdência; e
  4. quando identificada irregularidade na concessão ou manutenção do benefício.

Obs.: O benefício ao trabalhador portuário avulso é um benefício assistencial, logo sua concessão independe de contribuições junto ao INSS, contudo, esse benefício não paga 13º salário e é intransferível, ou seja, não deixa pensão por morte aos dependentes.

CUIDADO COM A PRESCRIÇÃO!

Prescrição consiste no prazo previsto em lei para o exercício do direito de ação. A perda do prazo importa na perda do direito. Se você possui um direito Previdenciário e/ou Trabalhista, fique atento!