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Benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência (BPC/LOAS)

O Benefício da Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS) consiste na garantia de um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou ao cidadão com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Para se ter direito ao BPC é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente.

Cancelamento do BPC/LOAS

O BPC deve ser revisto a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. A cessação do pagamento do benefício ocorrerá nas seguintes hipóteses:

  1. superação das condições que lhe deram origem;
  2. morte do beneficiário;
  3. falta de comparecimento do beneficiário portador de deficiência ao exame médico-pericial, por ocasião de revisão do benefício;
  4. falta de apresentação pelo beneficiário da declaração de composição do grupo familiar por ocasião da revisão do benefício;
  5. se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização.

Importante ressaltar que o desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência, conforme dispõe a Lei n. 12.435/2011.

Acumulação com outros benefícios

O BPC não pode se acumulado com qualquer outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, ressalvados o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória. 

Obs.: O BPC é um benefício assistencial, logo sua concessão independe de contribuições junto ao INSS, contudo, esse benefício não paga 13º salário e é intransferível, ou seja, não deixa pensão por morte aos dependentes.

CUIDADO COM A PRESCRIÇÃO!

Prescrição consiste no prazo previsto em lei para o exercício do direito de ação. A perda do prazo importa na perda do direito. Se você possui um direito Previdenciário e/ou Trabalhista, fique atento!