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Descanso semanal remunerado

O repouso ou descanso semanal remunerado é o tempo de descanso ou folga remunerada garantida ao funcionário que não trabalhará nesse dia. Esse período é equivalente há 24 horas, geralmente aos domingos. E, para que ele exista, o trabalhador deverá cumprir toda a sua jornada de trabalho ou completar a carga horária de uma semana. Para receber a remuneração, ele também não poderá ter faltas injustificadas.

Para os casos de empresas que abrem aos domingos, deverá haver autorização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e deverá ser realizado o revezamento entre os funcionários, sendo garantido no mínimo um domingo por mês de folga, ficando os outros descansos semanais para dias da semana.

A remuneração desse dia é dada em dobro quando o funcionário trabalhar aos domingos e feriados.

São motivos Justificados para não comparecimento em serviço:

  • A ausência do empregado devidamente justificada, a critério da administração do estabelecimento;
  • A paralisação do serviço nos dias em que, por conveniência do empregador, não tenha havido trabalho;
  • A ausência do empregado, até três dias consecutivos, em virtude do seu casamento;
  • Ausência do empregado, por até dois dias consecutivos, em virtude de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão sob dependência econômica;
  • Nascimento do filho, por até cinco dias úteis;
  • Doar sangue voluntariamente, um dia a cada 12 meses;
  • Serviço militar, prova de vestibular, por tempo indeterminado;
  • A falta ao serviço com fundamento na lei sobre acidente do trabalho;
  • A doença do empregado, devidamente comprovada.

Sempre fique atento a seus direitos para cobrar do empregador, e caso não obtenha solução, existem meios judiciais cabíveis para isso. Fale conosco.

CUIDADO COM A PRESCRIÇÃO!

Prescrição consiste no prazo previsto em lei para o exercício do direito de ação. A perda do prazo importa na perda do direito. Se você possui um direito Previdenciário e/ou Trabalhista, fique atento!