O QUE É DISPENSA DISCRIMINATÓRIA POR MOTIVO DE COR ? COMO PROCEDER DIANTE DESSE TIPO ILEGAL DE DISPENSA?

O QUE É DISPENSA DISCRIMINATÓRIA POR MOTIVO DE COR ? COMO PROCEDER DIANTE DESSE TIPO ILEGAL DE DISPENSA?

O Brasil comemora nesse mês o “Dia da Consciência Negra”, mais precisamente na data de 20 de novembro. A data faz referência ao dia da morte de “Zumbi dos Palmares”, líder do Quilombo de Palmares, que lutou para preservar a liberdade dos afrodescendentes que conseguiam fugir da escravidão.

A data comemorativa tem o intuito de recuperar a memória histórica, revisar o papel desempenhado por africanos livres, escravizados e afros descendentes, na formação da sociedade brasileira, bem como resgatar e valorizar a raça negra, como um dos fatores de construção da cultura brasileira, combatendo qualquer forma de preconceito e discriminação.

Em homenagem ao “Dia da Consciência Negra”, trataremos nesse artigo sobre discriminação nas relações de trabalho por motivo de cor.

 

O QUE É DISPENSA DISCRIMINATÓRIA?

A dispensa discriminatória, em sentido amplo, é aquela que se funda em característica pessoal do empregado que, aos olhos do empregador, motivado por intolerância ou preconceito, o tornaria impróprio para o exercício de sua função.

Tal ação possui vedação expressa na Lei nº 13.146, de 2015, e ainda é passível de condenação criminal, tipificando os crimes resultantes de preconceito de etnia, raça, cor ou deficiência.

Vejamos a letra da lei:

Art. 10 – É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). (Grifo Nosso).

 

ASPECTOS LEGAIS QUE ENVOLVEM A DISPENSA DISCRIMINATÓRIA

A Constituição Federal de 1988 assegura a todos os trabalhadores uma relação de emprego protegida contra qualquer dispensa arbitrária e sem justa causa.

Porém, se por um lado existem direitos que protegem o trabalhador, existe do outro o “direito potestativo” do empregador em demitir seus empregados. Entretanto, esse direito, manifestado pela vontade e livre arbítrio do empregador em demitir seu empregado colaborador, não é absoluto, uma vez que a garantia do emprego é uma norma constitucional, como já dito anteriormente.

Em suma, o empregador poderá colocar fim a relação de trabalho de seus funcionários imotivadamente, desde que não configure ato discriminatório contra o empregado. Nesse sentido, a dispensa discriminatória consiste numa das formas de limitação do “direito potestativo” do empregador.

 

COMO SABER SE VOCÊ SOFREU UMA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA, POR MOTIVO DE COR?

Se sua dispensa não possuiu qualquer outro motivo justificável, a exemplo de dificuldades financeiras da empresa ou motivos disciplinares, tendo você sofrido algum tipo de preconceito na empresa em decorrência da sua cor, você poderá estar diante de uma dispensa discriminatória.

Contudo, é importante ressaltar que tal alegação deverá ser comprovada pelo empregado por meio de testemunhas, áudios, documentos, ou quaisquer meios de prova, que a dispensa fundou-se em motivo discriminatório.

 

QUAIS SÃO OS DIREITOS DO EMPREGADO DIANTE DE UMA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA, POR MOTIVO DE COR?

Nos termos do art. 4º da Lei nº 13.146, de 2015, o rompimento da relação de emprego por ato discriminatório, faculta ao empregado, além da indenização por dano moral, optar entre:

a) Reintegração no emprego, com ressarcimento dos salários de todo o período de afastamento, corridos monetariamente e acrescidos de juros legais; ou

b) A percepção em dobro da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescidas de juros legais.

 

O QUE FAZER EM CASO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA, POR MOTIVO DE COR?

O empregado que sofrer tal tipo de dispensa discriminatória poderá pleitear na Justiça do Trabalho a nulidade da dispensa, além da indenização por dano moral.

 

Bruna Manzzatto S. Pereira,

Advogada Especialista em Direito Previdenciário e Trabalhista.

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