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Pecúlio

O pecúlio é um benefício que consiste na devolução em cota única das contribuições efetuadas para o INSS pelo cidadão que permaneceu em atividade após ter se aposentado. Contudo, esse benefício foi extinto pela lei 8.870, em 16/04/1994.

Os valores a serem devolvidos terão como data limite 15/04/1994, véspera da lei 8.870, que extinguiu este benefício para os aposentados por idade e tempo de contribuição.

Ainda hoje, o pecúlio ainda é devido aos funcionários que tenham se aposentado e contribuído até a data limite, entretanto, os casos são raros.

O INSS considera como principais requisitos para concessão desse benefício:

  • Ter se aposentado por idade ou tempo de contribuição até 15/04/1994 (véspera da publicação da Lei 8.870/1994) e voltado a trabalhar e a contribuir para o INSS. Para estes trabalhadores, somente serão devolvidos os valores contribuídos até 15/04/1994, desde que não tenham sido utilizados para aposentadoria;
  • Ter se aposentado por invalidez e voltado a trabalhar e a contribuir para o INSS ou falecido por acidente de trabalho até 20/11/1995 (véspera da publicação da Lei 9.129/1995). Para estes trabalhadores serão devolvidas as contribuições realizadas até 20/11/1995, desde que não teham sido utilizadas para aposentadoria ou pensão por morte.

Obs.: O pecúlio é um benefício assistencial, logo sua concessão independe de contribuições junto ao INSS, contudo, esse benefício não paga 13º salário e é intransferível, ou seja, não deixa pensão por morte aos dependentes.

CUIDADO COM A PRESCRIÇÃO!

Prescrição consiste no prazo previsto em lei para o exercício do direito de ação. A perda do prazo importa na perda do direito. Se você possui um direito Previdenciário e/ou Trabalhista, fique atento!