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Pensão especial por Hanseníase

A pensão especial por Hanseníase é um benefício devido às pessoas atingidas pela hanseníase que tenham sido submetidas a isolamento e internação compulsórias em hospitais-colônias até 31 de dezembro de 1986.

Trata-se de uma pensão mensal, vitalícia e intransferível.

O direito ao benefício foi reconhecido pelo Governo Federal, que sancionou a Medida Provisória nº 373/2007, convertida na lei 11.520/07 e regulamentada pelo Decreto nº 6.168, de 24 de julho de 2007.

Ao INSS compete a manutenção e o pagamento deste benefício. As regras de concessão e análise de pedidos caberá à Comissão Interministerial de Avaliação (hanseníase), pertencente à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH).

O valor desse benefício corresponde à R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) mensais, pago por meio de conta bancária ou cartão magnético, retroativo à data da publicação da Medida Provisória.

Obs.: A pensão especial por Hanseníase é um benefício assistencial, logo sua concessão independe de contribuições junto ao INSS, contudo, esse benefício não paga 13º salário e é intransferível, ou seja, não deixa pensão por morte aos dependentes.

CUIDADO COM A PRESCRIÇÃO!

Prescrição consiste no prazo previsto em lei para o exercício do direito de ação. A perda do prazo importa na perda do direito. Se você possui um direito Previdenciário e/ou Trabalhista, fique atento!