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Salário-família

Salário-família é um benefício que visa complementar as despesas domésticas do segurado com os filhos menores de 14 anos de idade ou inválidos de qualquer idade, de acordo com o número de filhos ou equiparados que possua.

Para ter direito ao benefício, o cidadão precisa enquadrar-se no limite máximo de renda estipulado pelo governo federal. A partir de janeiro de 2018, conforme Portaria MF nº. 15, de 16 de janeiro de 2018, quem possui remuneração mensal de até R$ 877,67, receberá R$ 45,00 por dependente. Já quem possui remuneração mensal entre R$ 877,67 e R$ 1.319,18, receberá R$ 31,71 por dependente.

Também será devido o benefício se o segurado possuir como dependente um enteado ou tutelado menor de 14 anos ou inválido, pois equiparados a filho, sendo necessária a comprovação de dependência econômica que não é presumida, na forma do artigo 16, §2°, da Lei 8.213/91.

Inexiste carência (número mínimo de contribuições mensais necessárias à concessão de benefícios previdenciários) para o salário-família.

Não serão todos os segurados que farão jus ao salário-família, mas apenas o empregado, o trabalhador avulso, o aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou com 60 anos ou mais, se do feminino.

Oportuno lembrar que o empregado doméstico passou a ter direito ao salário-família, regulamentando a Emenda Constitucional 72/2013, a partir da promulgação da Lei Complementar 150/2005.

Obs.: Importante esclarecer que é possível a percepção de dois salários-família por um filho, desde que ambos os pais sejam responsáveis pela criança ou adolescente. No caso de separação, divórcio ou abandono, o segurado que não ficar com a guarda não terá direito a receber o benefício.

CUIDADO COM A PRESCRIÇÃO!

Prescrição consiste no prazo previsto em lei para o exercício do direito de ação. A perda do prazo importa na perda do direito. Se você possui um direito Previdenciário e/ou Trabalhista, fique atento!