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Salário-maternidade

Salário-maternidade é um benefício previdenciário devido a todo segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sem exceção, que visa a substituir sua remuneração em razão do nascimento do seu filho ou da adoção de uma criança, vez que nesse período é preciso que a mulher volte toda a sua atenção o filho, sendo presumida legalmente a sua incapacidade temporária de trabalhar. O benefício também deve ser pago ao segurado em caso de aborto não criminoso.

Em regra, o salário-maternidade será pago pelo período de 120 dias, com data de início no 28° dia que anteceda o parto, até 91 dias após o referido evento. Excepcionalmente, é possível que o salário-maternidade seja pago por mais de 120 dias, pois os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, caso exista atestado médico específico nesse sentido.

O RPS, prevê em seu art. 93, §5º, que em caso de aborto não criminoso , comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.

O valor do benefício a ser pago dependerá do tipo de segurado, conforme exposto abaixo:

  1. Segurado Empregado e Avulso: o benefício corresponderá ao valor da uma remuneração mensal, não se sujeitando ao teto do RGPS, cabendo a empresa arcar com a eventual diferença entre o valor do teto do RGPS e a remuneração da segurada;
  2. Empregado Doméstico: o valor do benefício será o do último salário de contribuição;
  3. Segurado Especial: o valor equivalerá em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, ou de 01 salário mínimo, pelo menos;
  4. Contribuinte Individual e Facultativo: consistirá na média aritmética dos 12 últimos salários de contribuição, apurados em período não superior a 15

O recebimento do benefício de salário-maternidade pode ou não exigir carência (número mínimo de contribuições mensais necessárias à concessão de benefícios previdenciários), a depender do tipo do segurado ou de sua condição laboral:

  1. Segurados Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso: inexiste carência, desde que estejam em atividade na data do afastamento, parto, adoção ou guarda com a mesma finalidade.
  2. Contribuinte Individual, Facultativo e Segurado Especial: a carência será de 10 contribuições mensais ou 10 meses na atividade rurícola/pesqueira em regime de economia familiar para a subsistência (segurada especial).
  3. Desempregados:necessário comprovar a qualidade de segurado do INSS e, conforme o caso, cumprir carência de 10 meses de contribuição. Caso tenha-se perdido a qualidade de segurada, a carência de 10 meses será reduzida pela metade, conforme prescrito no art. 27-A da lei 8.213/91.

Obs.: Para o segurado da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. No caso de falecimento do segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade.

CUIDADO COM A PRESCRIÇÃO!

Prescrição consiste no prazo previsto em lei para o exercício do direito de ação. A perda do prazo importa na perda do direito. Se você possui um direito Previdenciário e/ou Trabalhista, fique atento!