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Seguro-desemprego do pescador artesanal

O “seguro-defeso” ou seguro-desemprego do pescador artesanal consiste em benefício temporário concedido pela Previdência Social aos pescadores profissionais artesanais que durante um período de tempo ficam sem renda mensal, em razão da pesca ficar proibida para preservação da espécie, período este denominado defeso.

Para ter direito ao benefício, o trabalhador deve comprovar que exerce a pesca de maneira ininterrupta, seja sozinho ou em regime de economia familiar.

O INSS entende como requisitos para concessão do benefício:

  • Exercer a pesca de forma ininterrupta, sozinho ou em regime de economia familiar;
  • Estar impedido de pescar, em função de período de defeso da espécie que captura;
  • Ter cadastro ativo no Registro Geral de Pesca (RGP) há pelo menos um ano, como pescador profissional artesanal;
  • Ser segurado especial, na condição de pescador artesanal;
  • Comercializar a sua produção a pessoa física ou jurídica, comprovando a contribuição previdenciária, nos últimos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o início do período atual, o que for menor;
  • Não estar em gozo de nenhum benefíciode prestação continuada da Assistência Social ou da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e
  • Não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho ou fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.

Obs.: O seguro-desemprego do pescador artesanal é um benefício assistencial, logo sua concessão independe de contribuições junto ao INSS, contudo, esse benefício não paga 13º salário e é intransferível, ou seja, não deixa pensão por morte aos dependentes.

CUIDADO COM A PRESCRIÇÃO!

Prescrição consiste no prazo previsto em lei para o exercício do direito de ação. A perda do prazo importa na perda do direito. Se você possui um direito Previdenciário e/ou Trabalhista, fique atento!